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Executivo I	4	1	A presente minuta também introduz algumas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-1100. Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.		Abrir
Suplemento - Executivo I	4	1	10 — D.O.E.; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 112 (60), terça-feira, 2 de abril de 2002 — Suplemento		Abrir